Resolução Alternativa de Litígios

1. Informação ao consumidor

Em conformidade com a legislação portuguesa relativa à resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro), informamos os consumidores sobre as entidades competentes e os meios disponíveis para resolução de eventuais conflitos.

2. Reclamações

Antes de recorrer a qualquer entidade externa, o consumidor pode contactar diretamente o Nó Digital para procurar resolver a questão:

• Email: hugosilva2320@gmail.com
• Telefone: +351 911 820 236 (chamada para rede móvel nacional)

Procuraremos responder e resolver qualquer reclamação de forma rápida e adequada.

3. Livro de Reclamações

O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

www.livroreclamacoes.pt

O Livro de Reclamações Eletrónico é um serviço público que permite aos consumidores apresentar reclamações online sobre qualquer entidade que preste serviços em Portugal.

4. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Atendendo à localização do prestador no Porto, a entidade de referência é:

Outras entidades de RAL autorizadas em Portugal:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
• CACC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
• CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga — www.ciab.pt
• CACCDC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra — www.centrodearbitragem.com

A lista completa de entidades RAL autorizadas pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

5. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha

Para litígios relacionados com contratos celebrados online, o consumidor pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL):

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma, gerida pela Comissão Europeia, permite aos consumidores e comerciantes da UE resolver litígios decorrentes de compras online sem necessidade de recorrer a tribunal.

6. Legislação aplicável

A resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal é regulada pela:

• Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (transpõe a Diretiva 2013/11/UE)
• Regulamento (UE) n.º 524/2013 (plataforma de RLL)
• Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho)

7. Identificação do prestador

Proprietário: Hugo Silva — Nó Digital

Email: hugosilva2320@gmail.com

Telefone: +351 911 820 236 (chamada para rede móvel nacional)

Localização: Porto, Portugal